A questão da maioridade penal

Tá aí. Mais um vez o governo do Brasil perdeu uma chance de mostrar que não é burro e/ou escravo dos interesses monetários. Mais uma vez colocaram um pedra na garganta do povo, que vai engolir a seco, só esperando a próxima.
A maioridade, assim como tudo em uma sociedade, é obviamente uma questão social; não é biológica ou psicológica. Não é uma questão de todos os pelos do corpo já terem crescido e nem é uma questão de discernimento. Passa por todo um processo de aquisição de direitos e deveres.
O que uma sociedade civil precisa para, no mínimo, se manter? Um contrato social. Nesse contrato, cada um abre mão de uma pequena parcela de sua liberdade em prol da liberdade da coletividade e da manutenção da sua própria. Em nossa sociedade, a liberdade dos indivíduos é expressa por seus direitos; e a plenitude dos direitos sociais de um cidadão brasileiro só se dá aos 18 anos. Como se chegou a esse número, desconheço e não faço, ainda, questão de conhecer; podem até ter sido usados parâmetros biológicos e psicológicos. Aos 18 a pessoa já pode votar (embora esse "direito" possa ser exigido aos 16), aos 18 a pessoa já pode trabalhar, aos 18 a pessoa já deveria ter terminado o ensino médio, aos 18 a pessoa já pode dirigir, aos 18 a pessoa freqüenta locais sem se preocupar com classificação etária. E, o que nos interessa, aos 18 a pessoa já pode ser "plenamente" (desculpem, faltou palavra melhor) presa. Se queremos que pessoas possam ser presas aos 16, porque essas mesmas pessoas não podem dirigir, então? Assistir filmes pornográficos? Terminar o ensino médio? Deveríamos pensar nisso...
Tacar a culpa no indivíduo e esquecê-lo dentro de uma cela, é muito fácil; tendo a cela, até eu mesmo faço isso (com relativo peso na consciência, devo dizer). O complicado, acredito, é entender que o problema é social, e que somente punir não adianta. Integrar à sociedade não interessa, pois significa garantir direitos. Mas jogar a polícia contra manifestantes e prender adolescentes causa medo e mantém tudo sob controle.